TJSP:  Novo MLE com inclusão do PIX A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anunciou a implementação do pagamento via PIX para Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme o Comunicado Conjunto nº 341/2024, republicado em 23 de outubro de 2024. A medida, que entrará em vigor a partir de 27 de agosto de 2024, visa modernizar e agilizar os processos de recolhimento e depósito no sistema Portal de Custas.

O comunicado, destinado a magistrados, dirigentes, servidores das unidades judiciais, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, procuradorias, advogados e o público em geral, estabelece as seguintes diretrizes para o uso do PIX:

O pagamento via PIX será limitado a valores de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e exigirá a utilização da chave CPF/CNPJ do beneficiário, procurador ou representante legal.

Para credores que optarem pelo recebimento via PIX, a unidade judicial deverá selecionar a opção "tipo de finalidade PIX" ao expedir o mandado.

No campo "Chave PIX CPF/CNPJ", será necessário inserir o CPF ou CNPJ do beneficiário, procurador ou representante legal, não sendo aceitos outros tipos de chave.

O TJSP ressalta que as demais formas de recebimento permanecem disponíveis, incluindo comparecimento ao banco, crédito em conta do Banco do Brasil e crédito em conta para outros bancos.

Para auxiliar as unidades judiciais na transição, o TJSP disponibilizou material de capacitação no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/mod/resource/view.php?id=4477.

Dúvidas sobre o novo procedimento serão atendidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), na categoria "Sistemas Corporativos", subcategoria "Portal de Custas".

Com essa iniciativa, o Tribunal de Justiça de São Paulo busca otimizar o sistema de pagamentos, oferecendo uma opção mais rápida e eficiente para os envolvidos nos processos judiciais.

Acesse o formulário de levantamento de honorários, clique aqui.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo


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