Reforma Tributária e a padronização da nota fiscal de serviços: o que esperar para 2026
A obrigatoriedade da emissão padronizada da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em todo o Brasil, prevista para iniciar em janeiro de 2026, representa uma das mudanças mais ambiciosas da atual reforma tributária, especialmente no que tange ao setor de serviços. Em um cenário onde a simplificação de obrigações fiscais e o aumento da transparência são prioridades, especialistas e setores envolvidos se preparam para uma transformação que promete impactar desde a fiscalização até a rotina das empresas.
Segundo Andreia Jesus, empresária contábil, perita contábil, idealizadora do Grupo Falando de Reforma Tributária membro das comissões de Assuntos Tributários, de Desenvolvimento Profissional e de Perícia do CRC-SP, conselheira na APEJESP e no CRC-SP, a mudança visa a centralizar e unificar os procedimentos de emissão de notas fiscais de serviços. Para ela, a partir de janeiro de 2026, a padronização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) será obrigatória em todo o Brasil, como parte central da Reforma Tributária sobre o consumo. “Essa mudança busca simplificar obrigações fiscais, aumentar a transparência e reduzir custos operacionais para empresas e municípios."
Os principais pontos dessa padronização, segundo ela, incluem:
- Layout único nacional – Todos os municípios deverão adotar um modelo padronizado de NFS-e, utilizando inclusive o sistema nacional de emissão e consultas.
- Fim dos modelos locais – Cada cidade hoje possui seu próprio sistema e regras. A partir de 2026, isso será substituído por um padrão nacional.
- Novos campos obrigatórios – As notas passarão a incluir os tributos da reforma, como IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo), com códigos fiscais específicos.
Esse movimento de unificação e transparência terá impacto direto na facilidade de fiscalização e no combate à sonegação. Como observa Andreia, “com todas as NFS-e emitidas seguindo um padrão nacional, os fiscos federal, estaduais e municipais terão acesso a uma base de dados integrada e estruturada, facilitando cruzamentos e auditorias automatizadas.” Ela complementa que essa padronização “permite que os fiscos acompanhem operações quase instantaneamente, identificando inconsistências ou omissões com mais agilidade, além de diminuir as zonas cinzentas que antes dificultavam a fiscalização, especialmente em serviços como locações, que por vezes escapavam da lógica municipal por falta de integração dos sistemas.”
Quanto aos desafios enfrentados pelas empresas e profissionais do setor de serviços, a conselheira da APEJESP destaca que, “em tese, nada muda para as empresas, uma vez que as mudanças serão realizadas pelos setores de TI das prefeituras.” No entanto, ela alerta que “os novos campos de preenchimento de IBS e CBS merecem atenção para que não se gerem interpretações divergentes nas tributações.”
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