Portal e-SAJ: Acesso e segurança Desde o último dia 24 de março, o portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo passou a exigir validação em duas etapas para acesso aos processos, mediante o envio de um código de verificação único para o e-mail cadastrado pelo usuário no portal. Segundo a assessoria da Corte, a medida tem o objetivo de diminuir a incidência de fraudes com o uso de informações constantes dos processos em trâmite, aumentando o controle de acesso. Embora louvável, essa medida trouxe um dificultador para os usuários do portal, especialmente para advogados, peritos e seus auxiliares na elaboração de pareceres, laudos, petições e outras manifestações.

Até a entrada em vigor dessa medida, era comum nos escritórios o compartilhamento de login e senha entre assistentes, na sua maioria sem cadastro no e-SAJ. Esse compartilhamento, embora represente uma fragilidade do ponto de vista da segurança cibernética, facilitava o dia a dia, uma vez que o acesso aos autos por usuários cadastrados não vinculados aos processos é restrito, interferindo diretamente na elaboração dos trabalhos, já que o pleno acesso aos autos é condição essencial para a realização de qualquer perícia.

Essa situação trouxe à tona a existência de uma função um tanto quanto esquecida no e-SAJ: o gerenciamento de assessores. Por meio dessa funcionalidade, o usuário pode vincular outros usuários cadastrados no portal para que tenham acesso aos processos aos quais está vinculado, permitindo o trabalho regular dos peritos e seus assistentes.

Utilizar essa função é simples. Primeiro, a pessoa que será cadastrada como assessora deve fazer seu cadastro de usuário no e-SAJ. Ao clicar em "identificar-se", abaixo do campo para a inserção da senha, o novo usuário deve clicar em "não estou habilitado". Com isso, abrirá um campo para a inserção do CPF desse novo usuário, que, na sequência, deve clicar em "iniciar cadastro". Na tela seguinte, o novo usuário deve preencher os campos obrigatórios, como nome, e-mail principal, confirmação de e-mail, e-mail alternativo, RG, emissor do RG, número de telefone fixo e celular. Atenção: os dados devem ser verificados e estar corretos, pois a correção somente será possível após a conclusão do cadastro. Em seguida, o usuário deve clicar em "salvar". Após alguns segundos, será enviado um link para o cadastramento da senha aos e-mails informados, a qual deve ter, no mínimo, 8 caracteres, e, por fim, clicar em "salvar" novamente.

Feito o cadastro do novo usuário, o perito deve acessar o portal com seu certificado digital, clicar na opção "cadastro" no canto superior direito da tela. Um menu com algumas opções será aberto, onde se deve clicar em "gerenciamento de assessores". Na tela seguinte, o perito deve inserir o CPF do assessor devidamente cadastrado no portal, clicar na opção "Declaro estar ciente das responsabilidades cíveis e criminais, bem como repercussões disciplinares, decorrentes da inclusão do(s) presente(s) assessor(es) para utilização do Portal e-SAJ" e, em seguida, clicar em "adicionar". Pronto, seu assessor está devidamente cadastrado e poderá ter os mesmos acessos que o perito ao qual estiver vinculado. Contudo, o perito deve atentar para um ponto: conforme consta expressamente, a responsabilidade pelo uso do Portal e-SAJ por parte dos assessores é total de quem os vincula.

Para descadastrar um assessor, basta voltar à tela de "gerenciamento de assessores" e clicar no "X" ao lado do CPF do assessor que se pretende descadastrar e, em seguida, clicar em "confirmar". A desvinculação é feita imediatamente. Essa é uma solução simples que facilitará o andamento da elaboração dos trabalhos junto ao TJSP, mas que exige responsabilidade na escolha de assistentes por parte dos peritos, advogados e demais usuários. O ponto positivo é que cada um terá seu próprio login, o que restringe de fato a possibilidade de fraudes, além de acabar com o compartilhamento de logins e senhas.

Bom cadastro a todos!

Artigo escrito por Fabrício Passos Magro, que é advogado e perito nomeado pelo TJSP, com pós-graduação em Falências e Recuperações Judiciais pela FADISP, autor de diversos artigos e publicações jurídicas e membro do IBAJUD - Instituto Brasileiro da Insolvência e do TMA Brasil.


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