Atuação em recuperações judiciais: desafios e competências multidisciplinares A recuperação judicial é um mecanismo vital para a preservação da atividade empresarial em cenários de crise financeira, evitando a falência e promovendo a reestruturação das empresas. Esse processo, regido pela Lei n. 11.101/2005, exige uma abordagem técnica e multidisciplinar, integrando conhecimentos jurídicos, contábeis, financeiros e administrativos.

Os desafios e a complexidade de atuar em processos de recuperação judicial são inúmeros. Segundo Monica Matsuno de Magalhães, advogada tributarista na Manssur Advocacia e associada da APEJESP, a prestação de serviços técnicos-profissionais multidisciplinares é essencial para garantir a manutenção da atividade empresarial diante de cenários de insolvência.

Ela explica que, conforme os requisitos da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial envolve uma sequência de atos processuais específicos conduzidos por um juiz competente e auxiliares de justiça, entre os quais se destaca o administrador judicial. "A recuperação judicial é um mecanismo legal que visa permitir a reestruturação de empresas em dificuldade financeira, evitando a falência e preservando empregos e a atividade econômica", destaca.

O administrador judicial, nomeado pelo magistrado responsável, deve apresentar um termo de compromisso nos autos do processo. Seus deveres, previstos nos artigos 7º e 22 da Lei n. 11.101/2005, incluem a elaboração de relatórios detalhados sobre o cenário econômico-financeiro da empresa e a fiscalização dos créditos submetidos à recuperação judicial. "O papel do administrador judicial é crucial para o sucesso do processo de recuperação, pois ele atua como um fiscal imparcial que auxilia o juiz e as partes envolvidas", afirma Monica.

Monica enfatiza a natureza multidisciplinar da função do administrador judicial. "Para além de um processo judicial, o administrador judicial precisa ter conhecimentos técnicos contábeis, financeiros e administrativos. Em casos específicos, pode ser necessário o conhecimento em outras áreas profissionais, dependendo das particularidades da empresa em recuperação", explica. Essa diversidade de conhecimentos é fundamental para a correta avaliação e implementação do plano de recuperação judicial.

Cadastro e competências dos administradores judiciais

Em São Paulo, os administradores judiciais devem se cadastrar no sistema de auxiliares de justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A nomeação desses profissionais pelos magistrados considera as competências técnicas do perito mais adequado às necessidades do caso. "O cadastro é uma etapa essencial, mas o profissional também deve manter seu portfólio atualizado e destacar seus conhecimentos técnicos, sejam jurídicos, contábeis, financeiros ou administrativos. Isso garante a visibilidade de suas qualificações aos magistrados responsáveis pelas nomeações", orienta Monica.

Monica conclui que atuar em recuperações judiciais é um grande desafio que exige preparo contínuo e uma abordagem multidisciplinar. "O administrador judicial desempenha um papel essencial na reestruturação das empresas em crise, contribuindo para a estabilidade econômica e social. A complexidade do processo e a necessidade de conhecimentos variados tornam essa atuação uma área dinâmica e repleta de oportunidades para profissionais qualificados", finaliza.

Para aqueles interessados em seguir essa carreira, Monica recomenda investir em educação continuada e buscar experiências práticas em diversas áreas relacionadas à recuperação judicial. "A preparação é a chave para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que surgem nesse campo de atuação", conclui.


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